SÚMULA 555. min. 606, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. SÚMULA 12. 596-14/. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios. Cármen Lúcia, dec. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. 348. STJ: Súmula 40 Para obtenção dos benefícios de saída tempo-rária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 555/STJ. Súmula. [ Rcl 31. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula n. AGENTE NOCIVO UMIDADE. 567/2011, fica cancelada a Súmula nº 06/2015 do TARF, exigindo-se nova redação, tendo em vista a necessidade de adequação à Súmula nº. A Primeira Seção, na sessão de 24/04/2002, ao julgar o REsp 261. 83 da sÚmula do stj. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Administrativo. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. 16 | de 03/11/2023 11:13. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 535 do cpc/1973. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 560, que tem a seguinte redação: Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Acórdão 148/2019. Súmula n. Bons estudos. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 259/2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como. 173, I, do CTN, conforme já dito. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 101/2005, art. (Errado). 1. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. SÚMULAS RSTJ, a. 722/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 603 do STJ (DJe 27/08/2018). DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Com isso, a solução referendada pelo julgamento do RE 1. Súmula 348 CANCELADA. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 775) Súmula 70. Data da Publicação - DJ 03. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. No julgamento do REsp 1. Segundo jurisprudência pacífi ca do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 4, (12): 11-55, setembro 2010 19 O writ foi encaminhado originariamente ao Supremo Tribunal Federal, sendo distribuído ao Ministro Paulo Brossard, que indeferiu a liminar e requisitou informações (fl s. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 6. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. 173, !, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. Conforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados. STJ - Primeira Seção Súmula 555. ENUNCIADO: “O Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte é competente para lançar o crédito tributário, independentemente do nível funcional em que se encontre. Data de Aprovação: Sessão Especial de 29/10/2019. 80). Notifi cação presumida. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. Incidência da Súmula n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. dissídio jurisprudencial com arestos do STJ, ao argumento de que “. 1. Súmula 446. Evento acontece em 27/11 no STJ;SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. - coad - sumula 555-É competente o tribunal de justiÇa para julgar conflito de jurisdiÇÃo entre juiz de direito do estado e a justiÇa militar local (vide observaÇÃo). Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem. 1998). Pesquisa. Súmula 555-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Termo inicial do prazo para lançamento de ofício no caso de ausência de pagamento do tributo sujeito à lançamento por homologação Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativaI - Súmula 555/STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. No primeiro caso, o conflito. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. SUMULA 555, STJ. 30, (250): 1001-1015, Abril/Junho 2018 1005 SÚMULA N. 162 do RI/STJ. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmulas 701 a 736. III. 37. Súmula n. Versão em PDF. caso o entendimento deste eg. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. . A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu. Consultor Jurídico - Notícias, 8/2/2019 - STJ atualiza Livro de Súmulas com dez novos enunciados [Judiciário]Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o. suposta ofensa ao art. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. - Competência. Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. O art. Segundo entendimento fi rmado no STJ, “uma vez constituído Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Súmula 236. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1993 RELATÓRIO O Sr. 6º, Lei 11. STJ - Súmula | Enunciado – 436. - COAD - Súmula 436 - A entrega de declaração pelo. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução. Precedentes do STJ. Diversos. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. 173, inciso I, do CTN, nos casos em que a. 1 149 exclusivamente na forma do art. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. Súmula 436 -. Daí a urgência na revisão de sua redação. 119, III, alíneas a e d, da Constituição Federal de 1967, recorreram extraordinariamente, argüindo Relevância da Questão Federal, do v. 2. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Lei 11. sub. Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre auxílio-acidente. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 555 STJ. Não está em questão, aqui, a matéria relacionada com. 684/13 conforme súmula 564 do STj . 562-STJ. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. 17 de setembro de 2022, 10h43. 7-STJ. COMENTÁRIOS A confissão é simples quando o acusado assume a prática dos fatos. Compartilhar. - coad - sumula 555-É competente o tribunal de justiÇa para julgar conflito de jurisdiÇÃo entre juiz de direito do estado e a justiÇa militar local (vide observaÇÃo). Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. SÚMULA n. Data de Aprovação: Sessão Especial de 29/10/2019. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. :00047 PG:00061 RSSTJ VOL. 722, cancelando a súmula 603 do STJ, deu interpretação diversa da antiga redação, permitindo o desconto desarrazoado em conta corrente de consumidores que se utilizam dessa "relação bancária" para auferir seus salários e rendimentos, sob o nefasto pretexto da isonomia da. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Secretaria-Geral da Presidência . 101 - 28/4/17 - "Súmula 555 do STJ - Decadência tributária" - clique aqui). STJ. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Resp n. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. 296. 1ª Seção. 1. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Ampliação da tese firmada no Tema Repetitivo 955/STJ. Ônus da prova. DIREITO CIVIL - REGIME DE. aÇÃo rescisÓria. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. 1. 1 149 exclusivamente na forma do art. Súmula 555 Julgamento: 09/12/2015 Publicação. 1. 2. 528/STJ, a qual cuida de tráfico de drogas praticado via postal, nos mesmos moldes em que a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no precedente do CC 172. Súmulas 201 a 300. opÇÃo de pagamento À vista do dÉbito nos moldes da lei n. Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Alteração de premissas fáticas. pagamento do tributo sujeito à lançamento por homologação. 271/96, o art. Em Direito Tributário, existem muitas súmulas importantes e elas, costumam ser os alvos dos examinadores, especialmente em segunda fase do Exame da OAB. incidÊncia do enunciado n. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. . A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu. 6 SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - I Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01 de novembro de 2013. 157, rel. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. 101/2005, art. Citado o réu por edital, nos termos do art. Súmula 662. Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. . existÊncia de violaÇÃo À coisa julgada. As corretoras de seguro não estão previstas no Art. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. Nº 112 STJ. Da forma como se estruturou o Poder Judiciário em 1988, ficou sob a responsabilidade do STJ o julgamento dos “recursos especiais”. Ver todos. 835 do Código Civil. SÚMULA 155-É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 828. DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVAS A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. SÚMULA 435. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. 2005. Ao interpretar ambos dispositivos, em 1995, o STJ concluiu que, quanto aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, após a ocorrência do evento (fato gerador in concreto) contar-se-ia cinco anos para que o Fisco procedesse à homologação (art. Entrar. 555/SP, nos seguintes termos:" (. Se não houver Tribunal Militar, então, sim, o órgão de apelação das decisões da Justiça Militar de primeiro grau será o Tribunal de Justiça do Estado. Súmula 659. Vide controvérsia n. 514/SP, Rel. VOTO O Sr. RECURSO DESPROVIDO. Penhora. Doc. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaApresentamos este material para facilitar o estudo do teor das súmulas do STJ de Direito Tributário focado para o concurso do TJRJ. Confira abaixo o índice. Prazo de decadência. 11. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou esta semana, em 9 de novembro de 2022, uma nova súmula acerca da união estável, mais especificamente sobre aquela contraída pelos maiores de 70 anos, nos seguintes termos: “Súmula n. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. óbice contido na Súmula 7/STJ. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. Ministro José Delgado, v. 6 0 3 A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de agosto de 2018, cancelou o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Referência Legislativa: Código Tributário Nacional, art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 83 nÃo se conhece do recurso especial pela divergÊncia, quando a orientaÇÃo do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisÃo recorrida. Inscrições estão abertas. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. A primeira estabelece que não é possível o. 49795) Súmula 178. 0. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. ENUNCIADO: “O Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte é competente para lançar o crédito tributário, independentemente do nível funcional em que se encontre. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 555 STJ. min. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Redação Oficial Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmula 611: Desde que devidamente motivada e com. 83 da sÚmula do stj. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 168-STJ. 7270. Súmulas de dir. SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 101/2005, art. 0100. 1. OU Também se considerará como correto quem realizar a contagem decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte (0,90), nos termos do Art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. incidÊncia do enunciado n. O STJ, ao interpretar os referidos artigos, pacificou a orientação de que apenas as entidades abertas de previdência privada poderiam realizar operações financeiras com seus filiados e assistidos, hipótese em que ficariam submetidas ao regime próprio das instituições financeiras (REsp 679. APRENDA Direito Tributário através das súmulas do STJ. SÚMULA Nº 007/2018 (Cancelada pela Resolução nº 01/2021, publicada no DODF de 08/07/2021, pag. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. De fato, a jurisprudência do STJ já entende que, estabelecida relação jurídica de consumo entre as partes, a indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea deve ser integral, não se aplicando, por conseguinte, a limitação tarifada prevista no Código de Aeronáutica e na Convenção de Varsóvia. SÚMULA 360 -. Superior Tribunal de Justiça P R I M E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Primeira Seção, na sessão ordinária de 8 de novembro de 2017, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noSúmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Imunidades tributárias . A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 198 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema auxílio-acidente. 835 do Código Civil. 5º do DL 2. 2. Contudo, no final do ano de 2015, foi publicada a SÚMULA Nº 555, do STJ, que deu um entendimento completamente diverso do até então aceito e defendido, por esse segmento da doutrina e do STJ, uma verdadeira inovação, - para alguns doutrinadores uma correção; para outros um retrocesso, - no estudo da decadência tributária. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Abusividade da cláusula. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. para o Fisco constituir o crédito tributário conta- se exclusivamente n a forma do art. Referência: Por outro lado, antecipado o pagamento do tributo, o prazo decadencial observa o art. 65, III, d, do Código Penal. 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmulas. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o. Súmulas. A súmula, cuja intenção é simplificar o sistema judicial, da forma como aprovada promete problematizar o. A preparação para a 2ª Fase da OAB é um momento repleto de incertezas, inseguranças e ansiedades. 4. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. impossibilidade de anÁlise do conteÚdo fÁtico-probatÓrio. Súmula 124 – A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação,. Ministro José de Jesus Filho: Antônio João Dutra e outros, com apoio no art. Lei; Lei Administrativa;SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. (REsp n. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. O projeto do novo resumo legal, que recebeu o número 455, foi proposto pelo ministro Felix Fisher e aprovado pela 3ª Seção, e tem o seguinte enunciado :Súmula 555 STJ: Quando não houver declaração do débito o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmula 7/STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. Prazo prescricional - Custeio de construção de rede elétrica - Participação fi nanceira do consumidor. 603-STJ. Súmulas 301 a 400. 1. Súmula 517. Precedentes. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. 555. 1. 3. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 366 do. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. Antes, só existia um recurso julgado pelo STF, o. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Filtrar Resultados. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares. [AP 315 QO, rel. Já a Súmula 555 determina o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário, enquanto a Súmula 556 aborda a incidência de Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria. Operador padrão. 555. Súmulas 601 a 700. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da súmula 372⁄STJ; bem como de que a multa cominatória prevista no art. A ação busca a regularização do veículo impedido de ser licenciado devido a débitos antigos. Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. Nessa linha, o STJ confirmou a sua jurisprudência, por meio da Súmula 554, no sentido de que a responsabilidade tributária comporta não só o tributo devido pelo sucedido, mas também as multas por ele devidas, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Súmula 609. na sessão de 22/08/2018, ao julgar o REsp 1. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início'. 160-STJ. A 1ª seção do STJ, especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou, na última semana, nove enunciados de súmulas - de número 553 a número 561. SÚMULA 198 DO TFR. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. Para se inscrever, basta clicar em. 173, I, e art. Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da Decisão 22/02/2018 Fonte DJE DATA:26/02/2018 RSSTJ VOL. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. SÚMULA 112 - O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO. sÚmula stj nº 13 a divergÊncia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. Lei 11. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. Os colegiados do tribunal. Questionamentos do tipo “Qual peça será cobrada?”, “Quais teses a banca vai exigir nesta edição?” ou até “Será que terei problemas com meu Vade Mecum?” rondam as mentes inquietas dos examinandos, motivo pelo qual decidi escrever esta publicação,. Ministro Teori Albino Zavascki (Relator): 1. 528/1997. 830/1980. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Súmula 555/STJ. óbice contido na Súmula 7/STJ. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Súmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. Processual. súmula 63 sÃo devidos direitos autorais pela retransmissÃo radiofonica de musicas em estabelecimentos comerciais. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. 150, §4º; Súmula 555/STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Súmula 656. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. Isso porque, segundo o STF, o foro por prerrogativa de função – tal como o previsto no art. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. STJ - Súmula | Enunciado – 498. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme. Recurso improvido.